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Termos de uso

Peço desculpas pela confusão! Você tem toda a razão, copiar direto da tela é muito mais prático.

Aqui está o texto formatado. Você pode selecionar tudo abaixo e colar direto no editor do WordPress (ele vai reconhecer os títulos e parágrafos automaticamente):

TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA — DECORAÊ

Última atualização: 21 de agosto de 2026

Bem-vindo(a) à Decoraê.

Estes Termos de Uso e Condições Gerais de Compra (“Termos”) regulamentam o acesso e a utilização do site www.decorae.com.br, bem como as compras, contratações, solicitações de personalização e demais relações estabelecidas entre os usuários, clientes e a Decoraê por meio do site e de seus canais oficiais.

Ao acessar o site, criar cadastro, solicitar orçamento, enviar arquivos para personalização, realizar uma compra ou utilizar qualquer funcionalidade disponibilizada pela Decoraê, o usuário declara ter lido e compreendido estes Termos e concorda em observá-los.

Estes Termos devem ser interpretados em conjunto com a Política de Privacidade, Política de Cookies, Política de Trocas, Devoluções e Reembolsos, informações constantes nas páginas dos produtos e demais condições específicas eventualmente apresentadas durante o processo de compra.

Nenhuma disposição destes Termos tem por objetivo excluir, restringir ou limitar direitos assegurados ao consumidor pela legislação brasileira.

1. IDENTIFICAÇÃO DA DECORAÊ

O site www.decorae.com.br é operado por:

As informações acima são disponibilizadas em conformidade, entre outras normas, com o Decreto nº 7.962/2013, que regulamenta as contratações realizadas por meio do comércio eletrônico.

2. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

As relações estabelecidas por meio do site serão regidas pela legislação brasileira vigente, especialmente, quando aplicável:

Nas relações caracterizadas como relações de consumo, prevalecerão as normas do Código de Defesa do Consumidor sempre que houver conflito entre estas e alguma disposição destes Termos.

3. OBJETO DESTES TERMOS

Estes Termos regulamentam: a) o acesso e uso do site da Decoraê; b) a consulta e aquisição de produtos; c) a aquisição de produtos personalizados; d) o envio e aprovação de arquivos, imagens, textos, logotipos, fotografias e demais materiais utilizados na personalização; e) pagamentos; f) prazos de produção; g) entregas; h) cancelamentos; i) direito de arrependimento; j) trocas, devoluções, garantias e reembolsos; k) direitos de propriedade intelectual; l) utilização de informações e dados pessoais; m) responsabilidades da Decoraê e do cliente; n) demais relações decorrentes da utilização do site.

4. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao utilizar o site ou concluir uma compra, o usuário declara que:

Nos termos dos arts. 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor, os contratos devem permitir conhecimento prévio de seu conteúdo e, nas relações de consumo, eventuais cláusulas ambiguas serão interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. A concordância com estes Termos não representa renúncia a qualquer direito previsto em lei.

5. CAPACIDADE PARA CONTRATAR

As compras devem ser realizadas por pessoas civilmente capazes. Pessoas menores de 18 anos deverão realizar compras sob supervisão e responsabilidade de seus pais ou responsáveis legais, observadas as regras previstas no Código Civil e demais normas aplicáveis. A Decoraê poderá solicitar informações adicionais para confirmação da identidade do comprador ou prevenção de fraude, respeitando a legislação de proteção de dados.

6. CADASTRO E DADOS DO CLIENTE

Quando o site exigir cadastro, o cliente deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. São de responsabilidade do cliente:

O cliente deverá conferir os dados antes da conclusão da compra. A Decoraê disponibilizará, sempre que tecnicamente possível e exigido pela legislação, mecanismos que permitam a correção de erros antes da finalização da contratação, conforme determina o art. 4º, II, do Decreto nº 7.962/2013.

7. SEGURANÇA DA CONTA

Quando houver criação de conta e senha, o cliente é responsável por preservar a confidencialidade de suas credenciais. O cliente deverá comunicar à Decoraê caso identifique acesso não autorizado, utilização indevida de sua conta ou qualquer situação que possa comprometer sua segurança. A Decoraê poderá adotar medidas de segurança adicionais quando identificar comportamento atípico, suspeita de fraude, tentativas de acesso indevido ou outras situações que possam comprometer seus sistemas ou seus clientes.

8. UTILIZAÇÃO DO SITE

O usuário compromete-se a utilizar o site de maneira lícita e de acordo com estes Termos. É vedado: a) utilizar o site para finalidade ilegal; b) tentar obter acesso não autorizado aos servidores, sistemas ou bancos de dados; c) introduzir vírus, códigos maliciosos ou outros mecanismos que possam comprometer o funcionamento do site; d) tentar interromper ou prejudicar os serviços; e) realizar engenharia reversa, cópia ou exploração não autorizada dos sistemas; f) utilizar robôs, sistemas automatizados ou técnicas de coleta massiva de informações de maneira que prejudique o funcionamento do site; g) praticar fraude; h) utilizar dados de terceiros sem autorização; i) utilizar o site para violar direitos de propriedade intelectual; j) praticar qualquer conduta contrária à legislação brasileira.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL DO SITE

Salvo indicação expressa em contrário, são de propriedade da Decoraê ou utilizados mediante autorização os conteúdos disponibilizados no site, incluindo:

Esses materiais são protegidos, conforme aplicável, pela Lei nº 9.610/1998 – Lei de Direitos Autorais, pela Lei nº 9.279/1996 – Lei da Propriedade Industrial e pelas demais normas aplicáveis. O acesso ao site não transfere ao usuário quaisquer direitos de propriedade sobre esses materiais. É vedada sua reprodução, distribuição, comercialização, alteração, publicação ou utilização comercial sem autorização prévia, salvo nas hipóteses permitidas por lei.

10. LICENÇA DE UTILIZAÇÃO

A Decoraê concede ao usuário uma licença limitada, pessoal, revogável, não exclusiva e não transferível para acessar e utilizar o site para finalidades legítimas relacionadas à consulta e aquisição dos produtos disponibilizados. Essa autorização não constitui cessão ou transferência de direitos de propriedade intelectual.

11. INFORMAÇÕES SOBRE OS PRODUTOS

A Decoraê buscará apresentar informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre os produtos, em conformidade com os arts. 6º, III, e 31 do Código de Defesa do Consumidor e com o Decreto nº 7.962/2013. As páginas dos produtos poderão apresentar, conforme aplicável:

O cliente deverá verificar a descrição completa antes da compra.

12. IMAGENS E REPRESENTAÇÕES DOS PRODUTOS

As imagens disponibilizadas no site possuem finalidade ilustrativa e buscam representar os produtos da maneira mais fiel possível. Entretanto, poderão existir pequenas diferenças de tonalidade decorrentes, por exemplo, de:

Em produtos fabricados ou personalizados individualmente, poderão existir pequenas variações inerentes ao processo produtivo. Essas variações somente serão consideradas aceitáveis quando não comprometerem a funcionalidade, qualidade, características essenciais, oferta realizada ou especificações contratadas.

13. PRODUTOS PERSONALIZADOS

Determinados produtos comercializados pela Decoraê são produzidos ou personalizados especificamente de acordo com informações fornecidas pelo cliente. A personalização poderá envolver, entre outros elementos:

As características específicas estarão indicadas na página do produto, orçamento, pedido, projeto ou comunicação realizada entre as partes.

14. ENVIO DE INFORMAÇÕES PARA PERSONALIZAÇÃO

O cliente é responsável pela exatidão das informações enviadas para a personalização. Antes de enviar ou aprovar qualquer material, recomenda-se conferir especialmente:

Quando o produto for fabricado exatamente de acordo com informações incorretas fornecidas ou aprovadas pelo próprio cliente, o erro informado pelo cliente, isoladamente, não caracteriza vício de fabricação. Essa regra não se aplica caso o produto entregue seja diferente do material efetivamente aprovado ou contratado.

15. DESENVOLVIMENTO E APROVAÇÃO DE ARTE

Quando a personalização exigir desenvolvimento de arte ou projeto, a Decoraê poderá encaminhar ao cliente uma prévia para aprovação antes da produção. O cliente deverá revisar cuidadosamente o projeto. A aprovação poderá ocorrer por meio eletrônico, incluindo:

Após a aprovação da arte e início da fabricação, alterações solicitadas pelo cliente poderão:

Nenhum custo adicional será cobrado sem ciência do cliente. A aprovação da arte não implica renúncia às garantias legais relacionadas à qualidade ou conformidade do produto.

16. ADAPTAÇÕES TÉCNICAS DE PROJETOS

Em produtos personalizados, determinados elementos poderão precisar ser tecnicamente adaptados para viabilizar sua fabricação. Essas adaptações poderão envolver, conforme o produto:

Quando a adaptação alterar de forma relevante o resultado esperado, deverá ser submetida à aprovação do cliente antes da produção.

17. DIREITOS SOBRE IMAGENS, LOGOTIPOS E CONTEÚDOS ENVIADOS PELO CLIENTE

Ao enviar fotografias, logotipos, marcas, desenhos, personagens, textos, obras artísticas ou qualquer outro material à Decoraê, o cliente declara possuir legitimidade ou autorização necessária para sua utilização. O cliente não deverá solicitar a reprodução de conteúdos que violem:

Aplicam-se, especialmente, a Lei nº 9.610/1998 e a Lei nº 9.279/1996. A Decoraê poderá recusar a produção de conteúdo quando houver indícios razoáveis de ilegalidade, violação de direitos de terceiros ou uso indevido. O material enviado pelo cliente poderá ser utilizado pela Decoraê na medida necessária para análise, desenvolvimento, produção, atendimento, controle de qualidade e cumprimento do pedido. A utilização de imagens do produto personalizado para publicidade, portfólio ou divulgação comercial deverá observar os direitos do cliente e a legislação aplicável, sendo recomendável autorização específica sempre que houver identificação de pessoas, dados pessoais ou materiais cuja divulgação dependa de autorização.

18. PREÇOS

Os preços serão apresentados em reais (R$). A Decoraê observará as regras de apresentação de preços previstas no Código de Defesa do Consumidor e na Lei nº 10.962/2004, inclusive quanto à apresentação ostensiva do preço à vista no comércio eletrônico. Antes da conclusão da compra, deverão ser informados, conforme aplicável:

O valor final da compra será apresentado antes da confirmação do pedido.

19. PROMOÇÕES E CUPONS

Promoções, descontos e cupons poderão possuir regras específicas, como:

As condições divulgadas na promoção integram a oferta, conforme os arts. 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor. Promoções poderão ser encerradas após o período ou estoque promocional previamente divulgado, sem prejuízo dos pedidos regularmente concluídos durante sua vigência.

20. ERROS MANIFESTOS DE PREÇO OU INFORMAÇÃO

A Decoraê busca manter todas as informações do site atualizadas. Caso seja identificado erro material manifesto de preço, descrição, configuração ou informação, a Decoraê poderá entrar em contato com o cliente para esclarecimento e correção da situação. Qualquer providência relativa a pedido já concluído deverá observar:

Quando juridicamente cabível o cancelamento do pedido em razão de erro material manifesto, os valores eventualmente pagos serão integralmente restituídos.

21. REALIZAÇÃO DO PEDIDO

Antes da conclusão da compra, o cliente terá acesso às principais informações relativas à contratação. O processo poderá incluir:

  1. seleção do produto;
  2. escolha das opções disponíveis;
  3. fornecimento de informações para personalização;
  4. conferência dos dados;
  5. escolha da forma de entrega;
  6. escolha da forma de pagamento;
  7. apresentação do valor total;
  8. confirmação do pedido.

A Decoraê enviará confirmação do recebimento do pedido por meio eletrônico, conforme determina o Decreto nº 7.962/2013.

22. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

Os produtos estão sujeitos à disponibilidade de materiais, componentes e capacidade produtiva. Caso, após a compra, seja constatada impossibilidade de cumprimento da oferta, serão asseguradas ao consumidor as alternativas previstas no art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, incluindo:

23. PAGAMENTO

As formas de pagamento disponíveis serão apresentadas durante a compra. Poderão incluir, conforme disponibilizado:

A aprovação poderá depender da instituição financeira, operadora do cartão ou intermediadora de pagamento. O pedido poderá permanecer aguardando pagamento até sua confirmação. A Decoraê poderá utilizar fornecedores especializados para processamento de pagamentos.

24. PREVENÇÃO A FRAUDES

Com o objetivo de proteger clientes e a própria empresa, determinados pedidos poderão passar por procedimentos antifraude. Poderão ser solicitadas informações complementares estritamente necessárias à validação do pedido. O tratamento dessas informações deverá observar a Lei nº 13.709/2018 – LGPD. A Decoraê poderá suspender a conclusão de transações quando houver indícios concretos de fraude ou irregularidade, observados os direitos do consumidor e a legislação aplicável.

25. PRAZO DE PRODUÇÃO

Produtos personalizados ou fabricados sob demanda poderão possuir prazo de produção específico. O prazo será informado na página do produto, pedido, orçamento ou durante a contratação. Quando houver necessidade de aprovação de arte, envio de arquivos ou fornecimento de outras informações pelo cliente, o prazo de produção poderá iniciar somente após:

A demora do cliente no fornecimento ou aprovação das informações poderá afetar proporcionalmente o prazo de produção.

26. PRAZO DE ENTREGA

O prazo estimado de entrega será informado ao cliente antes da conclusão da compra ou conforme as condições da modalidade de envio contratada. Em produtos fabricados sob demanda, poderá existir: Prazo total estimado = prazo de produção + prazo de transporte. Sempre que possível, essa distinção será apresentada de maneira clara ao consumidor. A Decoraê deverá cumprir as condições da oferta e os prazos informados, conforme o art. 6º do Decreto nº 7.962/2013 e o Código de Defesa do Consumidor.

27. ENDEREÇO DE ENTREGA

O cliente é responsável por informar endereço completo e correto. Recomenda-se conferir:

Caso a entrega não possa ser concluída exclusivamente em razão de endereço incorreto ou incompleto fornecido pelo cliente, eventual novo frete poderá ser cobrado, desde que previamente informado. Essa regra não será aplicada quando o erro for de responsabilidade da Decoraê ou de seus prestadores.

28. TRANSPORTE

A Decoraê poderá utilizar transportadoras, Correios, operadores logísticos ou outros parceiros para realizar as entregas. A utilização de terceiros não elimina as responsabilidades que legalmente sejam atribuídas à Decoraê perante o consumidor. Em caso de:

O cliente deverá entrar em contato com a Decoraê para que sejam adotadas as medidas cabíveis. A Decoraê não exigirá que o consumidor resolva diretamente com a transportadora situações cuja responsabilidade legal seja do fornecedor.

29. RECEBIMENTO DO PRODUTO

Recomenda-se que o cliente confira a embalagem e o produto assim que recebê-lo. Caso sejam identificadas avarias aparentes, divergências, ausência de itens ou problemas, recomenda-se entrar em contato com a Decoraê assim que possível. A ausência de comunicação imediata não elimina os direitos previstos nos prazos legais do Código de Defesa do Consumidor.

30. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet, será observado o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias, observadas as condições previstas na legislação. No caso de produtos, o prazo é contado, em regra, a partir do recebimento. O exercício do direito de arrependimento poderá ser solicitado pelos canais disponibilizados pela Decoraê. Conforme o Decreto nº 7.962/2013, o consumidor poderá exercer esse direito pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros canais disponibilizados. Quando exercido validamente:

31. DIREITO DE ARREPENDIMENTO E PRODUTOS PERSONALIZADOS

Produtos personalizados são produzidos especificamente segundo informações, artes ou características solicitadas pelo cliente. Entretanto, estes Termos não estabelecem renúncia automática ao direito previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Sempre que a contratação estiver sujeita ao direito legal de arrependimento, serão preservados os direitos previstos na legislação. Fora das hipóteses legalmente protegidas pelo direito de arrependimento, pedidos personalizados cuja produção já tenha sido iniciada poderão possuir limitações de cancelamento por mera mudança de vontade do cliente, considerando que são fabricados especificamente para aquele pedido. Essa limitação jamais impedirá reclamações relacionadas a:

32. CANCELAMENTO ANTES DA PRODUÇÃO

Caso o cliente solicite cancelamento antes do início efetivo da produção, a Decoraê analisará a solicitação considerando a etapa em que o pedido se encontra e os direitos legais aplicáveis. Quando houver direito legal ao cancelamento ou arrependimento, nenhuma disposição destes Termos poderá restringi-lo.

33. ALTERAÇÃO APÓS INÍCIO DA PRODUÇÃO

Pedidos personalizados poderão entrar em produção após aprovação da arte ou confirmação das especificações. Mudanças solicitadas pelo cliente posteriormente poderão depender da viabilidade técnica. Caso a alteração exija refazer peças ou etapas já concluídas, poderá haver cobrança adicional, desde que:

34. GARANTIA LEGAL

Todos os produtos estão sujeitos às garantias previstas na legislação brasileira. Nos termos dos arts. 24 e 26 do Código de Defesa do Consumidor, a garantia legal independe de termo expresso. O prazo para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação é de:

O prazo começa a contar da entrega efetiva do produto ou conclusão do serviço. No caso de vício oculto, o prazo inicia-se quando o defeito ficar evidenciado, conforme o art. 26, §3º do CDC. A eventual existência de garantia contratual adicional não reduz nem substitui a garantia legal.

35. PRODUTO COM VÍCIO OU DEFEITO

Caso o produto apresente vício de qualidade ou quantidade, serão aplicadas as regras previstas no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Quando aplicável, o fornecedor terá o prazo legal para saneamento do vício. Não sendo o vício sanado no prazo máximo previsto pela legislação, o consumidor poderá escolher, conforme o caso:

  1. substituição do produto por outro equivalente em perfeitas condições;
  2. restituição do valor pago, observada a legislação;
  3. abatimento proporcional do preço.

Serão respeitadas as demais hipóteses e exceções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

36. PRODUTO EM DESACORDO COM A ARTE APROVADA

Caso um produto personalizado seja produzido de maneira diferente da arte, informações ou especificações efetivamente aprovadas pelo cliente, o consumidor deverá entrar em contato com a Decoraê. Confirmado erro de produção, serão adotadas as providências legalmente cabíveis. A aprovação da arte pelo cliente não autoriza a Decoraê a fornecer produto diferente do projeto aprovado.

37. SITUAÇÕES QUE NÃO CONFIGURAM NECESSARIAMENTE DEFEITO

Desde que previamente informadas, dentro das características normais do produto e sem comprometer sua qualidade ou funcionalidade, poderão não configurar defeito:

A avaliação deverá sempre considerar a oferta, a natureza do produto e a razoável expectativa do consumidor.

38. MAU USO E DANOS POSTERIORES À ENTREGA

A garantia não abrange danos comprovadamente decorrentes de uso inadequado pelo cliente, quando não relacionados a vício existente no produto. Exemplos poderão incluir:

A existência de mau uso deverá ser analisada de acordo com as circunstâncias concretas e não poderá ser presumida simplesmente para afastar a garantia legal.

39. TROCAS

Solicitações de troca serão avaliadas conforme:

Condições comerciais de troca oferecidas voluntariamente pela Decoraê não substituem nem reduzem os direitos legais do consumidor.

40. DEVOLUÇÕES

Quando houver direito à devolução, a Decoraê fornecerá as orientações necessárias. O produto deverá, sempre que razoavelmente possível, ser devolvido acompanhado dos itens e acessórios recebidos. A ausência da embalagem original, por si só, não será utilizada para afastar direito legal do consumidor quando sua preservação não for juridicamente exigível.

41. REEMBOLSOS

Quando houver direito a reembolso, o valor será restituído utilizando método compatível com a forma de pagamento e as circunstâncias da compra. Em pagamentos por cartão, o prazo de efetiva visualização do estorno poderá depender da operadora, administradora do cartão ou instituição financeira. Em outros meios de pagamento, poderão ser solicitados dados necessários à restituição. A Decoraê não cobrará valores indevidos para efetivar reembolso previsto em lei.

42. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE

O cliente deverá:

43. RESPONSABILIDADES DA DECORAÊ

A Decoraê buscará:

44. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como tentativa de afastar responsabilidade legal obrigatória da Decoraê. Especialmente nas relações de consumo, não se aplicam cláusulas que tenham por finalidade excluir ou limitar indevidamente direitos do consumidor, conforme o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. A Decoraê não responderá por prejuízos decorrentes exclusivamente de condutas do próprio usuário ou de terceiros quando não houver responsabilidade legal atribuível à empresa. Cada situação será analisada de acordo com sua causa, circunstâncias e legislação aplicável.

45. DISPONIBILIDADE DO SITE

A Decoraê buscará manter o site disponível e funcional. Entretanto, poderão ocorrer interrupções temporárias para:

A Decoraê buscará restabelecer os serviços sempre que razoavelmente possível. Interrupções no site não afastam obrigações decorrentes de pedidos já regularmente contratados.

46. LINKS E SERVIÇOS DE TERCEIROS

O site poderá utilizar ou indicar serviços pertencentes a terceiros, como:

Esses serviços poderão possuir seus próprios termos e políticas. A Decoraê não controla integralmente serviços independentes de terceiros, sem prejuízo das responsabilidades que lhe forem atribuídas pela legislação perante seus consumidores.

47. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais realizado pela Decoraê deverá observar a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Os dados poderão ser tratados, conforme aplicável, para:

Nos termos do art. 7º da LGPD, o tratamento de dados poderá ocorrer com fundamento, entre outras hipóteses aplicáveis, na execução do contrato, cumprimento de obrigação legal, legítimo interesse, prevenção à fraude ou consentimento, conforme cada finalidade.

48. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS

Os titulares poderão exercer os direitos previstos na LGPD, observados seus requisitos legais. Entre eles poderão estar:

As regras completas deverão constar da Política de Privacidade da Decoraê.

49. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES

O site poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para:

O uso dessas tecnologias deverá observar a legislação aplicável e a Política de Cookies/Privacidade disponibilizada no site.

50. SEGURANÇA DE DADOS E PAGAMENTOS

A Decoraê adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteção das informações sob sua responsabilidade. O art. 4º, VII, do Decreto nº 7.962/2013 determina a utilização de mecanismos eficazes de segurança para pagamento e tratamento de dados do consumidor. Nenhum sistema eletrônico, entretanto, pode ser considerado absolutamente imune a incidentes. Eventuais incidentes envolvendo dados pessoais serão tratados conforme a LGPD e as normas aplicáveis.

51. COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS

O cliente concorda que informações relacionadas aos pedidos poderão ser enviadas pelos dados de contato informados. Essas comunicações poderão incluir:

Comunicações promocionais seguirão as regras de proteção de dados aplicáveis e, quando cabível, permitirão o cancelamento do recebimento.

52. ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR

Em conformidade com o Decreto nº 7.962/2013, a Decoraê disponibilizará meio eletrônico adequado para atendimento de demandas relacionadas às compras. O consumidor poderá entrar em contato para tratar de:

O recebimento das solicitações realizadas pelos canais oficiais será confirmado conforme aplicável.

53. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR

Eventos extraordinários e inevitáveis poderão afetar temporariamente determinadas obrigações, observadas as regras do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis. Quando um evento dessa natureza afetar significativamente um pedido, a Decoraê buscará comunicar o cliente e apresentar as soluções juridicamente cabíveis. Essa cláusula não elimina direitos obrigatórios do consumidor.

54. RELAÇÕES EMPRESARIAIS – B2B

A Decoraê também poderá realizar vendas para empresas. A simples existência de CNPJ no pedido não determina, por si só, se haverá ou não relação de consumo. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor dependerá das características concretas da contratação e dos critérios estabelecidos pela legislação e jurisprudência. Nas relações empresariais que não sejam caracterizadas como relações de consumo, serão aplicáveis principalmente as condições contratadas entre as partes e o Código Civil, observando-se os princípios da boa-fé e da função social do contrato previstos nos arts. 421 e 422 do Código Civil.

55. BOA-FÉ

Tanto a Decoraê quanto o cliente deverão agir de forma ética, colaborativa e de boa-fé durante todas as etapas da contratação. O art. 422 do Código Civil estabelece que os contratantes devem observar os princípios da probidade e da boa-fé na conclusão e execução dos contratos.

56. FRAUDES E USOS ABUSIVOS

A Decoraê poderá suspender ou restringir acesso ao site quando houver indícios razoáveis de:

Eventuais medidas serão adotadas de forma proporcional e não impedirão o exercício de direitos legalmente assegurados ao usuário ou consumidor.

57. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente para:

A versão vigente deverá indicar sua data de atualização. Alterações posteriores não serão utilizadas para retirar direitos já incorporados a contratos celebrados anteriormente quando isso for vedado pela legislação. Os pedidos serão, em regra, regidos pelas condições aplicáveis no momento da contratação, sem prejuízo de normas legais supervenientes obrigatórias.

58. NULIDADE PARCIAL

Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições continuarão em vigor, sempre que juridicamente possível. A cláusula afetada deverá ser interpretada ou ajustada na medida necessária para compatibilizá-la com a legislação.

59. NÃO RENÚNCIA DE DIREITOS

A eventual tolerância da Decoraê ou do cliente quanto ao descumprimento de alguma obrigação não deverá ser interpretada automaticamente como renúncia permanente a direitos. Da mesma forma, nenhuma disposição destes Termos representa renúncia antecipada do consumidor a direitos assegurados pela legislação.

60. LEI APLICÁVEL

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Aplicam-se especialmente o Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e demais normas indicadas nestes Termos.

61. SOLUÇÃO DE CONFLITOS E FORO

A Decoraê buscará solucionar eventuais conflitos de maneira amigável por meio de seus canais de atendimento. Nas relações de consumo, fica assegurado ao consumidor o acesso aos órgãos de defesa do consumidor e ao Poder Judiciário nos termos da legislação aplicável. Quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor, fica preservado o direito do consumidor de ajuizar a demanda no foro legalmente competente, inclusive em seu domicílio quando assim previsto em lei. Nas relações estritamente empresariais ou civis não caracterizadas como relações de consumo, poderá ser competente o foro da comarca de Pedreira, Estado de São Paulo, ressalvadas hipóteses legais de competência diversa. Nenhuma disposição desta cláusula pretende impedir ou dificultar o acesso do consumidor ao Poder Judiciário.

62. DISPOSIÇÕES FINAIS

Estes Termos representam as condições gerais aplicáveis ao uso do site e às compras realizadas por meio da Decoraê. Informações específicas disponibilizadas na página de determinado produto, orçamento, pedido ou projeto também integrarão a contratação, desde que apresentadas ao cliente de maneira clara antes de sua conclusão. Em caso de divergência entre estes Termos e norma legal obrigatória, prevalecerá a legislação. Em caso de divergência envolvendo relação de consumo, as disposições serão interpretadas em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e, quando cabível, da maneira mais favorável ao consumidor.

63. CONTATO LEGAL

Para dúvidas relacionadas a estes Termos, contratos ou solicitações legais:

Última atualização: 21 de agosto de 2026.

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